AREsp 2203309 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a questão jurídica central encontra-se afetada por Tema Repetitivo (Tema 1033), devendo os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar no Tribunal de origem a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Tema Repetitivo (tema 1033)

Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Tema Repetitivo (tema 1033)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.