REsp 2146556 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.774.204/rs) / Questão De Ordem Na Segunda Seção; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas e sujeitar-se ao juízo de conformação
2. 2 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva (Tema 1.033)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 ao sistema de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.