REsp 2148230 - DECISAO

REsp 2148230 - DECISAO

Tendo sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia suscitada, a Corte determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou promovendo retratação se houver divergência, evitando assim o desmembramento do apelo e ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 87/89 e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimado Para Propositura De Demandas Coletivas, Recursos Repetitivos (afetação), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimado Para Propositura De Demandas Coletivas Recursos Repetitivos (afetação) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015 antes do processamento do recurso especial nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia suscitada, a Corte determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou promovendo retratação se houver divergência, evitando assim o desmembramento do apelo e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 87/89 e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação no caso de divergência do acórdão vergastado