REsp 2149177 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não apresentar elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; a jurisprudência do STJ (Terceira e Quarta Turmas) estabelece que, quando a prescrição foi interrompida por cautelar de sustação de protesto, o prazo reinicia a partir do último ato do processo, e a...

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Parties
Agravante: SEPETIBA TECON S.A. (SEPETIBA); Parte Interessada Em Decisão Anterior: LOG IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (LOG IN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Sustação De Protesto, Agravo Interno, Colegialidade, Aplicação Da Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Transporte Marítimo Seguro Interrupção Do Prazo Prescricional Sustação De Protesto Agravo Interno Colegialidade Aplicação Da Súmula 568 Do STJ

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Parties

SEPETIBA TECON S.A. (SEPETIBA)

Agravante

LOG IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (LOG IN)

Parte Interessada Em Decisão Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reinício do prazo prescricional a partir do último ato praticado no processo após ajuizamento de cautelar de sustação de protesto
  2. 2 apreciação colegiada que supera eventual nulidade da decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não apresentar elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; a jurisprudência do STJ (Terceira e Quarta Turmas) estabelece que, quando a prescrição foi interrompida por cautelar de sustação de protesto, o prazo reinicia a partir do último ato do processo, e a apreciação pelo colegiado afasta eventual nulidade da decisão monocrática, razão pela qual a decisão anterior foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida nos autos anteriores.