AREsp 2656452 - DECISAO

AREsp 2656452 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo o juízo de conformação e evitando o desmembramento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão impugnada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033 Do Stj), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033 Do Stj) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão impugnada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e necessidade de aguardar o paradigma representativo para o juízo de conformação nos tribunais de origem
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso especial em face da não impugnação de fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo o juízo de conformação e evitando o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 774/775
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa