AREsp 2405622 - DECISAO

AREsp 2405622 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a questão central do recurso especial estava afetada ao Tema 1.033/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal superior ou reexaminar o recurso se houver divergência.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Afetação De Tema (tema 1.033/stj), Sistema Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Autos
Processual Civil Administrativo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Afetação De Tema (tema 1.033/stj) Sistema Dos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Autos

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Afetação do Tema 1.033/STJ ao rito dos recursos repetitivos e consequências para processos que tratam da mesma questão
  3. 3 Dever de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar juízo de retratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a questão central do recurso especial estava afetada ao Tema 1.033/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal superior ou reexaminar o recurso se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 499-501 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).