AREsp 2413586 - DECISAO

AREsp 2413586 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, reconsiderou-se a decisão anterior e, em juízo de retratação, determinou-se tornar sem efeito a decisão de fls. 454-456 e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma (Tema 1.033/STJ), o recurso especial seja: 1) denegado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal superior; ou 2) novamente examinado pela Corte a quo se divergir da orientação do Tribunal superior.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 454-456 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso paradigma, proceda-se conforme a orientação do referido acórdão.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos (tema 1.033/stj), Afetação E Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Temas Repetitivos (tema 1.033/stj) Afetação E Suspensão De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.033/STJ sobre a suspensão de recursos e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto no CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, reconsiderou-se a decisão anterior e, em juízo de retratação, determinou-se tornar sem efeito a decisão de fls. 454-456 e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma (Tema 1.033/STJ), o recurso especial seja: 1) denegado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal superior; ou 2) novamente examinado pela Corte a quo se divergir da orientação do Tribunal superior.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 454-456 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão do recurso paradigma, proceda-se conforme a orientação do referido acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 454-456.