REsp 2187661 - DECISAO

REsp 2187661 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal dar-se-á apenas após as providências do art. 1.041, § 2º, e a decisão sobre afetação admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1033/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Procedimento De Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1033/stj), Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Procedimento De Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1033/stj) Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1033/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Efeitos processuais da afetação ao Tema 1033/STJ e necessidade de suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até a publicação dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal dar-se-á apenas após as providências do art. 1.041, § 2º, e a decisão sobre afetação admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.