AREsp 2530263 - DECISAO

AREsp 2530263 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir eventual conhecimento do recurso especial apenas se houver demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre a aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.033/stj, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj), Suspensão Do Recurso, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) Suspensão Do Recurso Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.033/stj, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir eventual conhecimento do recurso especial apenas se houver demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre a aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.033/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.