REsp 2202231 - DECISAO

REsp 2202231 - DECISAO

Tendo sido a questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.033) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Temas Afetados
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Temas Afetados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.033) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; Publique-se; Intimem-se.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.