REsp 2192462 - DECISAO

REsp 2192462 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ como Tema 1.033 para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.033.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033)
Processo Civil Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.033)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo De Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação de recursos repetitivos e consequências procedimentais para autos com matéria idêntica (devolução ao tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ como Tema 1.033 para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.033.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.