REsp 2163316 - DECISAO

REsp 2163316 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte que só será conhecido recurso contra este decisum mediante demonstração de distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e lembra aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo, Tema 1033/stj, Distinguishing, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo Tema 1033/stj Distinguishing Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1033/STJ) sobre a suspensão e reencaminhamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adverte que só será conhecido recurso contra este decisum mediante demonstração de distinguishing, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e lembra aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).