AREsp 2877412 - DECISAO

AREsp 2877412 - DECISAO

Determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a baixa no STJ, com suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1033, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual retratação, sendo o ato de retorno irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1033)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e submetidos a baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1033.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1033), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sustação/sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1033) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sustação/sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1033)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva pelo legitimado interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e da decisão de afetação (Tema 1033)
  3. 3 possibilidade de retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a baixa no STJ, com suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1033, devendo o Tribunal de origem observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual retratação, sendo o ato de retorno irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e submetidos a baixa no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1033.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
  • Realização da devida baixa no Superior Tribunal de Justiça até o julgamento definitivo do Tema 1033.