AREsp 2856066 - DECISAO

AREsp 2856066 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi afetado ao Tema 1033/STJ e, por força desse procedimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo observados em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado após as providências previstas no art. 1.041, § 2º; a decisão de afetação admite apenas a demonstração do distinguishing para recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1033/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade da decisão limitada à demonstração de distinguishing.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Temas Repetitivos (tema 1033/stj), Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Temas Repetitivos (tema 1033/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1033/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi afetado ao Tema 1033/STJ e, por força desse procedimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo observados em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado após as providências previstas no art. 1.041, § 2º; a decisão de afetação admite apenas a demonstração do distinguishing para recorrer.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade da decisão limitada à demonstração de distinguishing.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Observar, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.