REsp 1828487 - DECISAO

REsp 1828487 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao procedimento de recursos especiais repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e à economia processual prevista no RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 628-631 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC para recursos especiais repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e realização do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao procedimento de recursos especiais repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e à economia processual prevista no RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 628-631 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 628-631.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.