AREsp 2910350 - DECISAO

AREsp 2910350 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afeta ao Tema 1.033/STJ sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é sujeita a recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios podem ser penalizados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.033/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1.033/stj
Processo Civil Direitos Coletivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos Art. 1.036 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.033/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após afetação ao tema repetitivo
  3. 3 Recorribilidade limitada da decisão que afeta recursos repetitivos e possibilidade de demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afeta ao Tema 1.033/STJ sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é sujeita a recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios podem ser penalizados.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.