REsp 1869381 - DECISAO

REsp 1869381 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque o Tema 1.033, conforme afetação realizada, abrange a mesma matéria objeto do recurso especial (interrupção do prazo prescricional em razão de protesto ou execução coletiva por legitimados), sem limitação a protestos apresentados pelo Ministério Público, de modo que não há razão para afastar a aplicação do incidente de recursos repetitivos ao caso.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Compatibilidade entre o tema 1.033 e o objeto do recurso especial impugnado
  3. 3 Efeito do protesto apresentado por Ministério Público ou por entidade que atuou em substituição processual sobre prescrições de execuções individuais decorrentes de ações coletivas

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque o Tema 1.033, conforme afetação realizada, abrange a mesma matéria objeto do recurso especial (interrupção do prazo prescricional em razão de protesto ou execução coletiva por legitimados), sem limitação a protestos apresentados pelo Ministério Público, de modo que não há razão para afastar a aplicação do incidente de recursos repetitivos ao caso.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção
  • Publique-se