AREsp 2843361 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do referido tema pela Corte Especial, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou exercer juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1033 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1033 afetado na Corte Especial do STJ.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Por Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1033), Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Por Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1033) Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1033 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria pelo rito dos recursos repetitivos sobre processos semelhantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do referido tema pela Corte Especial, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou exercer juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1033 afetado na Corte Especial do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do julgamento do tema afetado, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder-se-á ao juízo de retratação na hipótese de divergir do precedente qualificado.