REsp 2238830 - DECISAO

REsp 2238830 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre o mesmo tema devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento e respeitando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1774204/rs) / Questão De Ordem Acolhida; Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Proponer Demandas Coletivas, Afetação De Tema a Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimado Para Proponer Demandas Coletivas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1774204/rs) / Questão De Ordem Acolhida; Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre o mesmo tema devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, possibilitando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento e respeitando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme abaixo.
  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.