REsp 1914196 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Ficar Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos idênticos
3. 3 Poder do Relator para suspender ou determinar devolução ao Tribunal de origem e possibilitar retratação

Ratio Decidendi

Por haver afetação do recurso especial como representativa da controvérsia (tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva), impõe-se a suspensão dos recursos que tratem de questão idêntica e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, em conformidade com os dispositivos legais e precedentes citados.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se.