REsp 1916415 - DECISAO

REsp 1916415 - DECISAO

Como o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, incumbindo-se, após tal publicação, de observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; medida necessária para evitar decisões divergentes e atender aos objetivos das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e da Resolução nº 8/2008 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte até então
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de recursos que tratem de idêntica controvérsia até julgamento representativo pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, incumbindo-se, após tal publicação, de observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; medida necessária para evitar decisões divergentes e atender aos objetivos das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e da Resolução nº 8/2008 do STJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte até então

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia