REsp 1916495 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de processos que tratem de questão idêntica
3. 3 Poder do Relator para postergar apreciação do recurso especial por questões de economia processual e em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, sendo inadequado admitir ou inadmitir recurso especial idêntico antes do pronunciamento definitivo do STJ, conforme previsto nas normas de afetação e repetição de recursos.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
• Observar, após a publicação do acórdão representativo, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC