REsp 1916521 - DECISAO

REsp 1916521 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Suspensão De Recursos, Afetação De Recursos (arts. 1.036 Ss. Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Suspensão De Recursos Afetação De Recursos (arts. 1.036 Ss. Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.037, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015