REsp 1916162 - DECISAO

REsp 1916162 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e, após esse julgamento, proceda-se: (i) à negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) ao novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência em relação à tese firmada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo; intimação das partes.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e, após esse julgamento, proceda-se: (i) à negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) ao novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência em relação à tese firmada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo; intimação das partes.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema de recurso repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso esta divergir da tese firmada.