REsp 1916517 - DECISAO

REsp 1916517 - DECISAO

Por haver sido a questão de direito afetada como Tema 1.033 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Legitimidade Para Demandas Coletivas
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos Legitimidade Para Demandas Coletivas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeitos da afetação de questão de direito para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Por haver sido a questão de direito afetada como Tema 1.033 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte.