REsp 1916531 - DECISAO

REsp 1916531 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia já afetada ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015, Tema 1.033/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015, Art. 1.037, Inciso II, Cpc/2015, Art. 543 C Cpc/2015, Resolução STJ N.º 17/2013
Processo Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015 Tema 1.033/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial afetado sob o rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 deve ser devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após afetação de controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia já afetada ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas