REsp 1916902 - DECISAO

REsp 1916902 - DECISAO

Por força da afetação do tema para uniformização do entendimento sobre a interrupção do prazo prescricional em demandas coletivas e da decisão da Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Conforme Afetação (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recursos Suspensão De Recursos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Conforme Afetação (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e da afetação de tema pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema para uniformização do entendimento sobre a interrupção do prazo prescricional em demandas coletivas e da decisão da Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015