REsp 1916535 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
2. 2 Se a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a suspensão de outros recursos que tratem questão idêntica
3. 3 Competência do Relator para apreciar recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Tendo sido afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva, impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, autorizando‑se, na sequência, a adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256‑L, I, do RISTJ, observando‑se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC
• Publique‑se