REsp 1916656 - DECISAO

REsp 1916656 - DECISAO

Por afetação da matéria à Segunda Seção e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial que trata de questão idêntica aos recursos especiais representativos da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo; tal medida atende à economia processual e à disciplina procedimental prevista no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Por Afetação Ao Tema N. 1.033
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o pronunciamento definitivo sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Tema (tema N. 1.033), Ritmo Procedimental Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Tema (tema N. 1.033) Ritmo Procedimental Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Art. 256 L Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Por Afetação Ao Tema N. 1.033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução de recurso especial afetado

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria à Segunda Seção e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial que trata de questão idêntica aos recursos especiais representativos da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso representativo; tal medida atende à economia processual e à disciplina procedimental prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o pronunciamento definitivo sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte