REsp 1916662 - DECISAO

REsp 1916662 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Parties
Recorrente: APARECIDO DOMINGOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e procedam conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente aguardo da solução do tema repetitivo (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e procedam conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.
  • Proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.