REsp 1916651 - DECISAO

REsp 1916651 - DECISAO

Por o recurso especial versar matéria afetada à Segunda Seção e integrar controvérsia representativa (Tema n. 1.033), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à economia processual e à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema Afetado (tema N. 1.033), Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão Dos Autos
Processo Civil Direito Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Tema Afetado (tema N. 1.033) Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão Dos Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Procedimental: aplicação do art. 256-L do RISTJ e remessa dos autos ao tribunal de origem em caso de recurso especial com questão idêntica afetada a recurso representativo.

Ratio Decidendi

Por o recurso especial versar matéria afetada à Segunda Seção e integrar controvérsia representativa (Tema n. 1.033), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à economia processual e à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.