REsp 1917021 - DECISAO

REsp 1917021 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) ao rito dos recursos especiais repetitivos, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do referido tema e, após este, proceda-se à conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, negue‑se seguimento ao recurso especial; se divergir, promova‑se novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada (arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Decisão Sobre O Tema Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e para que, após o julgamento, proceda-se à conformação do acórdão recorrido ou novo exame pelo órgão prolator.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Execução De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Ação De Protesto, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Execução De Sentença Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos Ação De Protesto Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Decisão Sobre O Tema Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público e de legitimados para propor demandas coletivas para ajuizamento de ação de protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) ao rito dos recursos especiais repetitivos, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do referido tema e, após este, proceda-se à conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada, negue‑se seguimento ao recurso especial; se divergir, promova‑se novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada (arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015).

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e para que, após o julgamento, proceda-se à conformação do acórdão recorrido ou novo exame pelo órgão prolator.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da...
  • Publique-se.