REsp 1915817 - DECISAO

REsp 1915817 - DECISAO

Por força da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a suspensão dos recursos que tratem idêntica questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Tema 1033
Processual Civil Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e a necessidade de suspensão de recursos idênticos até julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Por força da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a suspensão dos recursos que tratem idêntica questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte