REsp 1916512 - DECISAO

REsp 1916512 - DECISAO

Tendo sido o recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após tal publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos legais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos que versam questão idêntica

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1033), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após tal publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos legais citados.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; observado, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.