AREsp 1781375 - DECISAO

AREsp 1781375 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após essa publicação, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e determinação de suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Especial Suspensão De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados sob o rito dos recursos repetitivos e suspensão de recursos idênticos até julgamento representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos (tema representativo), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após essa publicação, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e determinação de suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte