REsp 1871860 - DECISAO

REsp 1871860 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva, com observância dos arts. 1.036 e seguintes do NCPC e do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva, com observância dos arts. 1.036 e seguintes do NCPC e do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC