REsp 1927623 - DECISAO

REsp 1927623 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) e, para observância da economia processual e do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou seja promovido novo exame pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e a posterior conformação do acórdão recorrido com a tese firmada.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Efeito Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Prescindibilidade Da Prévia Liquidação, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Efeito Erga Omnes Da Sentença Coletiva Prescindibilidade Da Prévia Liquidação Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) e, para observância da economia processual e do rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou seja promovido novo exame pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e a posterior conformação do acórdão recorrido com a tese firmada.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...