REsp 1916918 - DECISAO

REsp 1916918 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada ou seja realizado novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência em relação à tese repetitiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Recursos Repetitivos, Afetação, Conformação
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Recursos Repetitivos Afetação Conformação

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese fixada ou seja realizado novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência em relação à tese repetitiva.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo.
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial.