REsp 1916435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e afetação de tema
3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema, ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão se houver divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e atuação conforme o resultado desse julgamento

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da...
• Publique-se.