AREsp 1709574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e adotou interpretação razoável dos fatos e do direito (incidência da Súmula 7/STJ), e, no mérito, entendeu-se que a exigibilidade dos débitos parcelados pelo REFIS foi restabelecida a partir da notificação/exclusão formal do parcelamento (marco inicial da prescrição), ocorrida em 31/01/2008, de modo a afastar a pretensão de prescrição formulada pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Parcelamento (refis), Rescisão Do Parcelamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Tributário Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Parcelamento (refis) Rescisão Do Parcelamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento em que a exigibilidade do crédito é restabelecida após exclusão do parcelamento (REFIS)
  2. 2 se a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e quando reinicia o prazo prescricional
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e adotou interpretação razoável dos fatos e do direito (incidência da Súmula 7/STJ), e, no mérito, entendeu-se que a exigibilidade dos débitos parcelados pelo REFIS foi restabelecida a partir da notificação/exclusão formal do parcelamento (marco inicial da prescrição), ocorrida em 31/01/2008, de modo a afastar a pretensão de prescrição formulada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial e aplicou a Súmula 182/STJ