REsp 1925558 - DECISAO

REsp 1925558 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e haver recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.033), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com posterior observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão De Remessa E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva Por Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema N. 1.033
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou De Execução Coletiva Por Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Rito Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema N. 1.033

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Decisão De Remessa E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 a recursos especiais representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção e haver recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.033), aplica-se o art. 256-L do RISTJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com posterior observância do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.