REsp 1927284 - DECISAO

REsp 1927284 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Do Ministério Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Difusos E Coletivos Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade Do Ministério Público Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos E Afetação Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propositura de ações coletivas
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais da afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo