AREsp 1781375 - DECISAO

AREsp 1781375 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia tratada nos autos se enquadra na questão afetada aos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP, submetida à Segunda Seção, devendo ser aplicado o regime de suspensão dos recursos e dos feitos até o julgamento definitivo da controvérsia representativa, de modo que não se configurou a distinção arguida pelo requerente.

Parties
Requerente: NADIMI DIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Distinção
Outcome
Pedido de distinção indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e mantidos suspensos até o julgamento dos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Pedido De Distinção
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pedido De Distinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADIMI DIPP

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.040 e 1.041 do NCPC
  3. 3 Prequestionamento (alegado pelo requerente)

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia tratada nos autos se enquadra na questão afetada aos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP, submetida à Segunda Seção, devendo ser aplicado o regime de suspensão dos recursos e dos feitos até o julgamento definitivo da controvérsia representativa, de modo que não se configurou a distinção arguida pelo requerente.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e mantidos suspensos até o julgamento dos REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção
  • Retorno dos autos à origem