REsp 1934931 - DECISAO

REsp 1934931 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (tema indicado e ProAfR reconhecido), impõe-se a suspensão dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; posteriormente, os autos deverão seguir o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, garantindo-se a possibilidade de retratação pelos tribunais de origem e a economia processual buscada pela afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Retratação
Processual Civil Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos
  3. 3 Competência e oportunidade para o Relator apreciar recurso especial diante de incidentes de uniformização/repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (tema indicado e ProAfR reconhecido), impõe-se a suspensão dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; posteriormente, os autos deverão seguir o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, garantindo-se a possibilidade de retratação pelos tribunais de origem e a economia processual buscada pela afetação.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC