REsp 1929651 - DECISAO

REsp 1929651 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda-se, após esse julgamento, à conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo E Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, se proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Legitimidade Para Demandas Coletivas, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Legitimidade Para Demandas Coletivas Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo E Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de conformação do tribunal de origem ao entendimento firmado

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta como representativa de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda-se, após esse julgamento, à conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, se proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada