REsp 1917017 - DECISAO

REsp 1917017 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja realizado o juízo de conformação: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; caso divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Posterior Juízo De Conformação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Para Propor Demandas Coletivas Recursos Repetitivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Posterior Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de fixação de tese

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja realizado o juízo de conformação: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; caso divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada na hipótese de divergência.