REsp 1916591 - DECISAO

REsp 1916591 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso, nos termos da decisão de afetação e da disciplina normativa (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno), para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos E Suspensão (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recursos E Suspensão (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação do rito de afetação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos especiais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso, nos termos da decisão de afetação e da disciplina normativa (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno), para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ.
  • Manutenção do recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.