REsp 1932566 - DECISAO

REsp 1932566 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar baixa nesta Corte, em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao regime dos recursos representativos da controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema n. 1.033).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Suspensão Por Questão Idêntica De Direito
Processo Civil Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Suspensão Por Questão Idêntica De Direito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar baixa nesta Corte, em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao regime dos recursos representativos da controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema n. 1.033).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.