REsp 1916456 - DECISAO

REsp 1916456 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e à repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075) sobre a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985), o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial, Sistemática De Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da repercussão geral (RE 1.101.937/SP, Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e à repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075) sobre a limitação geográfica dos efeitos da sentença em ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985), o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do RE 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.