REsp 1916065 - DECISAO

REsp 1916065 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1033 pela Segunda Seção e da demonstração de repercussão geral da questão, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1033
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1033, com baixa no STJ até eventual retratação
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Incidência da sistemática dos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Afetação do Tema 1033 e necessidade de devolução ao tribunal de origem para possível retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1033 pela Segunda Seção e da demonstração de repercussão geral da questão, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1033, com baixa no STJ até eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15